Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4096/2008
Data
08/10/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-08;4096
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=602189 ]

2024-08-12T05:33:11.000Z [ 1132081 ]