Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4076/2008
Data
07/10/2008
Ementa
Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-07;4076

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=601636 ]

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