Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4028/2008
Data
16/09/2008
Ementa
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-09-16;4028

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=598430 ]

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