Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4019/2008
Data
03/09/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-09-03;4019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=596411 ]

2020-10-02T18:17:09.000Z [ 1018011 ]