Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3988/2008
Data
03/09/2008
Ementa
Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-09-03;3988

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=596005 ]

2019-03-20T14:17:21.000Z [ 898494 ]