Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3982/2008
Data
02/09/2008
Ementa
Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-09-02;3982
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=595811 ]

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