Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3871/2008
Data
13/08/2008
Ementa
Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-13;3871

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=591754 ]

2020-10-02T18:17:07.000Z [ 1017700 ]