Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3850/2008
Data
12/08/2008
Ementa
Altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-12;3850
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=591210 ]

2024-08-12T05:33:07.000Z [ 1131650 ]