Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3829/2008
Data
12/08/2008
Ementa
Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-12;3829

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=590912 ]

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