Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3793/2008
Data
05/08/2008
Ementa
Institui a obrigatoriedade de conter nas propagandas de alimentos e bebidas com teores de açúcar, sal e gorduras superiores aos recomendados pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de informações sobre danos a saúde no consumo exagerado de tais alimentos e bebidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-05;3793

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=589575 ]

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