Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3712/2008
Data
09/07/2008
Ementa
Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-09;3712

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=585031 ]

2022-06-25T06:04:28.000Z [ 1111495 ]