Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3672/2008
Data
03/07/2008
Ementa
Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-03;3672

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=583186 ]

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