Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3641/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 295/2007 > PL 3641/2008 > SCD 22/2015 : LEI-13656-2018-04-30 ]
Ementa
Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;295
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-01;3641
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=582070 ]
Texto Final Revisado
2008-06-25
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3699932&disposition=inline ]
Texto
2007-05-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3699941&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-05-30
Projeto de Lei Ordinária [ Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2977587&disposition=inline ]

2020-10-02T18:17:05.000Z [ 1017160 ]