Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3640/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 207/2007 > PL 3640/2008 : LEI-12219-2010-03-31 ]
Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;207
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-01;3640
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.219, de 31 de Março de 2010
Norma Gerada
Lei nº 12.219 de 31/03/2010

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=582068 ]
Texto Final Revisado
2008-06-25
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753156&disposition=inline ]
Texto
2008-06-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753165&disposition=inline ]
Texto
2007-04-25
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753147&disposition=inline ]
Texto
2007-04-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753174&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-04-25
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=651278&disposition=inline ]

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