Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3624/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 152/2015 > Veto nº 38/2017 ]
Data
25/06/2008
Apelido
[ PL 3624/2008 > PLC 152/2015 > VET 38/2017 ]
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-25;3624
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;152
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Publicação Oficial

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2017-12-07
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Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-10-06
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. ]
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2017-09-29
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2017-09-29
Ofício [ Encaminha a Mensagem nº 164, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015. ]
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Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015. ]
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Avulso de requerimento [ RQS 791/2017 ]
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-10-07
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. ]
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Publicação Original
2008-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=579185 ]

2020-10-02T18:17:05.000Z [ 1017132 ]