Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3518/2008
Data
05/06/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-05;3518

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=572820 ]

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