Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3515/2008
Data
04/06/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-04;3515

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=572701 ]

2022-06-25T06:04:26.000Z [ 1111009 ]