Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3476/2008
Data
28/05/2008
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-28;3476

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=569680 ]

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