Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3451/2008
Data
23/05/2008
Ementa
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-23;3451

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=567568 ]

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