Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3204/2008
Data
08/04/2008
Ementa
Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-08;3204

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=552002 ]

2020-10-02T18:17:00.000Z [ 1016205 ]