Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3186/2008
Data
08/04/2008
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cérebro-vasculares decorrentes de acidente vascular cerebral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-08;3186

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=551844 ]

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