Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3147/2008
Data
01/04/2008
Ementa
Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-01;3147

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=549547 ]

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