Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3131/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 88/2007 > PL 3131/2008 ]
Ementa
Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;88
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-27;3131
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=548411 ]
Texto Final Revisado
2008-03-17
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577319&disposition=inline ]
Texto
2008-02-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577303&disposition=inline ]
Texto
2008-02-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577328&disposition=inline ]
Texto
2007-12-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577223&disposition=inline ]
Texto
2007-12-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577239&disposition=inline ]
Texto
2007-12-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577271&disposition=inline ]
Texto
2007-12-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577287&disposition=inline ]
Texto
2007-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577255&disposition=inline ]
Texto
2007-05-18
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577337&disposition=inline ]
Texto
2007-03-09
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577214&disposition=inline ]
Texto
2007-03-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4577347&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-03-09
Projeto de Lei Ordinária [ Altera os arts. 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, no exercício da função ou em razão dela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=652756&disposition=inline ]

2022-06-25T06:04:23.000Z [ 1110224 ]