Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3070/2008
Data
25/03/2008
Ementa
Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-25;3070

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=547009 ]

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