Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3031/2008
Data
18/03/2008
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-18;3031

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=545681 ]

2020-10-02T18:16:58.000Z [ 1015973 ]