Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3008/2008
Data
13/03/2008
Ementa
Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-13;3008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=544332 ]

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