Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2799/2008
Data
14/02/2008
Ementa
Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-14;2799

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=537990 ]

2020-10-02T18:16:56.000Z [ 1015653 ]