Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2786/2008
Data
13/02/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-13;2786

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=537671 ]

2023-01-27T17:11:36.000Z [ 1117699 ]