Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2649/2007
Data
18/12/2007
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-18;2649

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=533059 ]

2022-06-25T06:04:19.000Z [ 1109445 ]