Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2585/2007
Data
11/12/2007
Ementa
Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-11;2585

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=530623 ]

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