Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2576/2007
Data
11/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-11;2576

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=530535 ]

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