Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2470/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 130/2017 ]
Data
22/11/2007
Apelido
[ PL 2470/2007 > PLC 130/2017 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-22;2470
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;130
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2017-10-25
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7244529&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=524916 ]

2024-08-12T05:32:47.000Z [ 1128909 ]