Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2241/2007
Data
17/10/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-17;2241

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=514188 ]

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