Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2185/2007
Data
09/10/2007
Ementa
Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-09;2185

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=511871 ]

2020-10-02T18:16:47.000Z [ 1014397 ]