Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2005/2007
Data
12/09/2007
Ementa
Proíbe a comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-12;2005

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=503039 ]

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