Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2003/2007
Data
12/09/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-12;2003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=502694 ]

2024-08-12T05:32:39.000Z [ 1128040 ]