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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1878/2007
Data
28/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-28;1878
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-08-28
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=497081 ]
2024-08-12T05:32:37.000Z [ 1127815 ]