Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1870/2007
Data
23/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-23;1870

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=495769 ]

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