Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1866/2007
Data
23/08/2007
Ementa
Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-23;1866

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=495634 ]

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