Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1844/2007
Data
22/08/2007
Ementa
Altera o Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por motivo de aposentadoria, independentemente da extinção do contrato de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-22;1844

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=494720 ]

2020-10-02T18:16:42.000Z [ 1013751 ]