Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1823/2007
Data
2003
Apelido
[ PLS 34/2003 > PL 1823/2007 ]
Ementa
Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;34
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-22;1823
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=494319 ]
Texto Final Revisado
2007-08-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4115978&disposition=inline ]
Texto
2007-07-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4115996&disposition=inline ]
Texto
2007-07-17
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4116005&disposition=inline ]
Texto
2007-05-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4115987&disposition=inline ]

2020-10-02T18:16:41.000Z [ 1013707 ]