Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1816/2007
Data
21/08/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-21;1816

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=494031 ]

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