Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1678/2007
Data
02/08/2007
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-02;1678

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=487219 ]

2020-10-02T18:16:39.000Z [ 1013395 ]