Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1664/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/2009 : Lei nº 11.961 de 02/07/2009 ]
Data
01/08/2007
Apelido
[ PL 1664/2007 > PLC 10/2009 : LEI-11961-2009-07-02 ]
Ementa
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-01;1664
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;10
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2009-04-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3437319&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2009-04-06
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3437310&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=486709 ]

2020-10-02T18:16:38.000Z [ 1013368 ]