Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1619/2007
Data
12/07/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-12;1619

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=483404 ]

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