Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1559/2007
Data
10/07/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-10;1559

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=481935 ]

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