Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1216/2007
Data
2007
Apelido
[ PLS 162/2007 : LEI-13167-2015-10-06 ]
Ementa
Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;162
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-31;1216
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=465549 ]
Texto Final Revisado
2007-05-29
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3780903&disposition=inline ]
Texto
2007-04-26
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3780912&disposition=inline ]
Texto
2007-03-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3780921&disposition=inline ]
Texto
2007-03-28
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3780894&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-03-28
Projeto de Lei Ordinária [ Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre os critérios de divisão de presos provisórios e de presos condenados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=651776&disposition=inline ]

2022-06-25T06:04:03.000Z [ 1106324 ]