Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1213/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 117/2007 : Lei nº 11.672 de 08/05/2008 ]
Data
30/05/2007
Apelido
[ PL 1213/2007 > PLC 117/2007 : LEI-11672-2008-05-08 ]
Ementa
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-30;1213
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;117
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2008-04-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3736859&disposition=inline ]
Texto
2008-04-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3736877&disposition=inline ]
Texto
2008-04-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3736886&disposition=inline ]
Texto
2008-03-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3736868&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=465291 ]

2020-10-02T18:16:32.000Z [ 1012197 ]