Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1202/2007 > Projeto de Lei nº 2914/2022 ]
Data
30/05/2007
Apelido
[ PL 1202/2007 > PL 2914/2022 ]
Ementa
Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-30;1202
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2914
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2024-03-05
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Publicação Original
2007-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=465814 ]

2024-08-12T05:32:24.000Z [ 1126153 ]