Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1192/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 23/2008 ]
Data
29/05/2007
Apelido
[ PL 1192/2007 > PLC 23/2008 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000, (obriga a informação, também ao CNJ e ao CNMP, de providências adotadas em decorrência de conclusões de CPIs).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-29;1192
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;23
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-03-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4186291&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464701 ]

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